Termos e Condições

1. Aceitação do Serviço

O acesso e a utilização do portal web PDFLab.it e dos seus serviços de processamento documental implicam a aceitação integral e vinculativa dos presentes Termos e Condições. Caso não concorde com qualquer uma das cláusulas estipuladas, convidamo-lo a cessar imediatamente a utilização da plataforma.

2. Licença de Uso e Limites do Sistema

O PDFLab concede ao utilizador uma licença de uso limitada, revogável e não exclusiva para o processamento dos seus documentos. O acesso gratuito é regido por quotas diárias rígidas implementadas para garantir a estabilidade dos servidores para todos:

• Ferramentas Básicas (Juntar, Cortar, etc.): limite de 15 operações por dia.
• Conversões de Formato: limite de 5 operações por dia.
• Ferramentas Algorítmicas Avançadas (OCR): limite de 2 operações por dia.

É estrita e expressamente proibido tentar contornar estes limites computacionais através do uso de scripts maliciosos, bots de scraping, proxies rotativos ou outros sistemas automatizados.

4. Propriedade Intelectual da Plataforma

Todos os conteúdos presentes no site (incluindo textos, logótipos, design de interface, código-fonte e algoritmos proprietários) são propriedade exclusiva de Giovanni Didonna e encontram-se protegidos pelas leis internacionais e europeias de direitos de autor. A extração, engenharia reversa (reverse engineering) ou uso não autorizado da tecnologia do PDFLab resultará em processo judicial imediato.

5. Subscrições Premium e Política de Reembolsos

Os abonos aos planos PRO são ativados instantaneamente mediante a verificação do pagamento através da Stripe.

• Direito de Livre Resolução: Tratando-se do fornecimento de um conteúdo digital não fornecido em suporte material, o utilizador reconhece e aceita expressamente que a execução do contrato se inicia de imediato, perdendo o direito de livre resolução (direito de arrependimento) assim que inicia a primeira operação de processamento (Art. 16.º da Diretiva dos Direitos dos Consumidores).
• Cancelamento (Self-Service): Pode cancelar as subscrições recorrentes a qualquer momento através do seu Painel de Controlo de forma autónoma; o seu acesso premium permanecerá totalmente ativo até à data de expiração do período já faturado.

6. Limitação Absoluta de Responsabilidade

O PDFLab fornece os seus serviços e infraestrutura tal "como estão" (as is), sem garantias expressas ou implícitas de qualquer tipo. O PDFLab não será, em circunstância alguma, responsabilizado por quaisquer danos diretos ou indiretos, perda de dados sensíveis, interrupções de serviço ou perdas de lucros decorrentes da utilização das ferramentas ou de falhas técnicas de servidores alheias ao nosso controlo.

7. Lei Aplicável e Jurisdição Competente

Estes termos são regidos e interpretados de acordo com a legislação italiana. Para qualquer litígio emergente da interpretação ou execução do presente contrato, estabelece-se como foro exclusivamente competente o **Tribunal de Potenza (Itália)**, sem prejuízo da aplicação de disposições imperativas de proteção do consumidor do país de residência (foro obrigatório do consumidor), quando aplicável.